A legislação Base que regulamenta a actividade e funcionamento dos Fundos de Pensões são o Decreto-Lei nº. 25/1998 de 7 de Agosto e Decreto-Executivo nº16/2003 de 21 de Fevereiro. Sugere-se ainda a consulta da legislação que regulamenta o Sistema Lei de Bases de Protecção Social - Lei nº. 7/04 de 15 de Outubro, o Decreto-Lei nº. 76/05 de 12 de Outubro, regula a Protecção de Velhice, o Decreto-Lei nº. 26/02 de 10 de Maio, regula a Protecção de Invalidez e o Decreto-Lei nº. 50/05 de 8 de Agosto, regula a Protecção de Sobrevivência (dos beneficiários em caso de morte);